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Artigo O sistema de precedente no âmbito do novo código de processo civil e sua aplicabilidade no direito eleitoral(2017) Santos, Maria Stephany dos; Tribunal Superior EleitoralAborda uma das inovações introduzidas no campo processual civil e sua possível aplicabilidade no contexto eleitoral. É analisado o precedente, o seu instituto e também as suas conjunturas, observando a interpretação construtiva e sua aplicação no processo eleitoral.Artigo Repercussão geral no recurso extraordinário e a jurisprudência do STF sob o enfoque eleitoral(2015) Portela, João Filho de Almeida; Tribunal Superior Eleitoralque já foram enfrentadas nessa perspectiva pelo Supremo, efeitos práticos, além de outras que pendem de apreciação.Artigo Segurança jurídica em tempos de pandemia : análise da consulta ao TSE sobre inelegibilidade e adiamento das eleições(2020) Chaves, Nísia Pudwell; Tribunal Superior EleitoralInvestiga o conteúdo do princípio da segurança jurídica na seara eleitoral mediante a análise do tratamento que foi dado pelo Tribunal Superior Eleitoral à Consulta nº. 0601143-68, que indagava sobre a permanência ou não da inelegibilidade de candidatos após o adiamento das eleições. Para tanto, vale-se da análise dos argumentos apresentados no respectivo acórdão, que se basearam no princípio da segurança jurídica para justificar tanto a manutenção quanto a superação de entendimentos jurisprudenciais sedimentados no Tribunal Superior Eleitoral.Artigo Tópicos sobre precedente judicial como fonte do direito eleitoral no contexto da teoria das fontes e direito comparado(2017) Araujo, Miriã Marques da Silva; Tribunal Superior EleitoralTraz como temática a abordagem analítica do precedente judicial como fonte do Direito Eleitoral, tendo como base legislativa a estipulação dos arts. 15 e 926, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 e, como arcabouço teórico, o estudo da teoria das fontes do direito, com abordagem contextual do parâmetro histórico-jurídico de origem das tradições dos países anglo-saxônicos.Sumário de livro Precedentes judiciais na Justiça Eleitoral(Lumen Juris, 2023) Simões, Francisco Gonçalves; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Direito processual eleitoral(Fórum, 2018) Fux, Luiz (coord.); Pereira, Luiz Fernando Casagrande (coord.); Agra, Walber de Moura (coord.); Tribunal Superior EleitoralArtigo Inelegibilidades(2014) Rocha, Charles dos Santos Cabral; Maltez, Rafael Tocantins; Tribunal Superior EleitoralEstuda as hipóteses de inelegibilidades previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral, através de uma abordagem conceitual, com o estudo de célebres doutrinadores e importantes julgados colhidos da jurisprudência pátria.Artigo Viragem jurisprudencial em matéria eleitoral e segurança jurídica : estudo sobre o caso da declaração de inconstitucionalidade do recurso contra expedição de diploma pelo Tribunal Superior Eleitoral(2014) Oliveira, Marcelo Roseno derecomendável, no caso examinado, a modulação dos efeitos da declaração incidental, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, preservando os feitos pendentes.Artigo Análise jurídica do recém-criado Requerimento de Declaração de Elegibilidade e sua compatibilidade com o também novo art. 26-D da Lei Complementar n. 64/1990(2025) Khamis, Rogério Braz Mehanna; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado pelo § 16 do art. 11 da Lei n. 9.504/1997, em sua relação com o art. 26-D da LC n. 64/1990, ambos introduzidos pela LC n. 219/2025. Examina-se se o RDE possui natureza jurisdicional ou se configura ato administrativo enunciativo, de caráter apenas declaratório. Conclui-se que o RDE não substitui o registro de candidatura, mas atua como instrumento auxiliar da Justiça Eleitoral, voltado a reduzir incertezas sobre a elegibilidade de pré-candidatos e partidos, sem afastar o registro como momento decisivo para aferição da capacidade eleitoral passiva.