Inelegibilidades
Data
2014
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Resumo
Estuda as hipóteses de inelegibilidades previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral, através de uma abordagem conceitual, com o estudo de célebres doutrinadores e importantes julgados colhidos da jurisprudência pátria.
It studies the hypothesis of ineligibilities provided for in the Federal Constitution and the Electoral Law, through a conceptual approach to the study of famous scholars and judged important lessons of jurisprudence homeland.
It studies the hypothesis of ineligibilities provided for in the Federal Constitution and the Electoral Law, through a conceptual approach to the study of famous scholars and judged important lessons of jurisprudence homeland.
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Referência
ROCHA, Charles dos Santos Cabral; MALTEZ, Rafael Tocantins. Inelegibilidades. Revista FMU Direito, São Paulo, ano 28, n. 42, p. 17-28, 2014.
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