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Periódico Revista eleitoral : [vol. 24] (2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2010) Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Manual das inelegibilidades : comentários à Lei das inelegibilidades e jurisprudência atualizada do TSE e STF(Juruá, 2022) Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralArtigo O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral(2012) Cantero, Bianca Lorena DiasAnalisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à... princípio deve extrapolar a seara penal para alcançar tudo o que leve à primazia dos direitos humanos, principalmente considerando a atual orientação de se maximizar a proteção à dignidade da pessoa humana.Artigo Das considerações da ação no processo eleitoral(2005) Miranda, SérgiaApresenta uma reflexão sobre o processo eleitoral, enfocando principalmente as condições da ação no âmbito dos processos tipicamente eleitorais: Registro de Candidatura, Impugnação ao Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral e outros. Alerta para a necessidade se fazer uma distinção adequada da aplicação das condições da ação, evitando-se usar o mesmo rigor empregado no processo civil, visto que os conflitos de natureza eleitoral devem ser dirimidos em razão do interesse público.Artigo As garantias materiais e processuais penais aplicadas aos processos de apuração de ilícitos eleitorais(2023) Matias, Henry José Pereira; Tribunal Superior Eleitoralrevisão bibliográfica verificou-se que as sanções eleitorais são sanções penais, na modalidade de penas restritivas de direito e que o fato de serem aplicados em um processo civil não lhe retira a qualidade material penal. Nesses processos sancionadores..., seja administrativo, civil ou penal as garantias do devido processo legal e ampla defesa devem ser asseguradas, pois essas sanções eleitorais restringem os direitos políticos.Artigo O artigo 41-A da Lei 9.504/97 : uma análise do dispositivo baseada na sistemática da legislação eleitoral brasileira(2004) Andrade Neto, João; Tribunal Superior Eleitoralpráticas eleitoreiras questionáveis e dar maior efetividade à atuação da Justiça Eleitoral. Uma vez em vigor, o dispositivo trouxe normas de natureza jurídica distinta: há regra de direito material e outra, processual. Materialmente, contém nova hipótese...-lo com os demais Institutos do Direito Eleitoral pátrio, como a respeito de sua constitucionalidade.Sumário de livro Elementos práticos de processo eleitoral(Thoth, 2024) Santos, Antônio Augusto Mayer dos; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Justiça Eleitoral em debate : ed. 4, ano 2 (fev./abr. 2012)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2012) Tribunal Superior EleitoralArtigo Regime brasileiro de inelegibilidade e o Tribunal Penal Internacional(2021) Carvalho, Volgane Oliveira; Quirino, Henrique Rabelo; Bazan, Henrique Almeida; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as consequências da condenação de brasileiros pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI e a suaArtigo Inelegibilidades por condenação criminal : do limite ao prazo de oito anos, independentemente de previsão de detração(2019) Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes; Costa, Rafael Antônio; Tribunal Superior Eleitorala suspensão dos direitos políticos. O objetivo é demonstrar que a inelegibilidade decorrente da condenação por órgão colegiado não transitada em julgado ou esta considerada conjuntamente com a inelegibilidade superveniente à suspensão de direitos