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Artigo A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos(2016) Marques, Geraldo KautznerRealça a importância das comunicações à Justiça Eleitoral das decisões dos Órgãos Colegiados de Primeira Instância e das condenações criminais definitivas da Justiça Militar, à luz da Lei Complementar 135/2010 Lei da Ficha Limpa, e dos DireitosArtigo O regime de responsabilização dos agentes políticos proposto por ocasião do julgamento da reclamação 2.138-6(Ministério Público de Minas Gerais, 2013) Pereira, Renato BretzArtigo Justiça e administração eleitorais na federação brasileira : entre a justiça estadual e federal(2011) Tavares, André RamosAfirma que o processo eleitoral desempenha papel central na democracia, enfatizando que a realização adequada desse processo depende de mecanismos de controle. Adota o critério classificatório que diferencia o controle político ou de verificação dos poderes, o controle jurisdicional e o controle misto ou eclético, pois nessa classificação se apoiam as distinções existentes entre os diversos países, a maioria dos quais se diferenciando do modelo brasileiro de controle das eleições. Ressalta que o arranjo da Justiça Eleitoral é de magnitude constitucional e está enraizado no modelo federativo brasileiro, contribuindo para sua manutenção e seu fortalecimento, bem como da cidadania plena, horizonte de busca incessante pelo Estado. Conclui que não se pode aceitar uma mudança para acomodar interesses indiferentes à realização da Justiça e à promoção do bem-estar social. A mudança de sistema que se pode demandar e admitir é aquela com suporte na própria democracia constitucional, que esteja em sintonia com a evolução dos institutos da democracia.Artigo A Justiça Eleitoral no Brasil : a desconfiança como elemento fundamental de nosso sistema eleitoral(2004) Guerzoni Filho, Gilberto; Tribunal Superior EleitoralArtigo A competência jurisdicional penal da Justiça Eleitoral : ação penal n. 937 e seus reflexos na instância ordinária eleitoral?(2018) Gil, Alan Junqueira; Tribunal Superior Eleitoralcriminal na instância ordinária dessa Justiça Especializada. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, através das técnicas de pesquisas científicas aplicada, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental. Ao final, após abordar os principaisArtigo A Lei n.º 13.105/2015 - novo cpc e suas repercussões no controle de constitucionalidade das lei(2015) Souza, Arlley Andrade deEstuda duas mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que repercutirão no controle difuso de constitucionalidade de normas. Ab initio apresenta- se uma contextualização da reforma e da ideologia que norteou o legislador da nova lei adjetiva. A seguir traz-se uma breve explicação sobre os métodos de controle de normas descrevendo-se sucintamente as formas de controle abstrato (por via de ação ou concentrado) e concreto (por via de exceção ou difuso). Num terceiro momento, demonstra-se que o NOVO CPC não repercutirá no controle concentrado, sendo suas novas disposições mais relevantes para o controle difuso de constitucionalidade. Na sequência apresenta-se a metodologia e a delimitação do objeto a ser estudado, passando-se nas seções 4 e 5 às análises dos artigos 12 e 138 do NOVO CPC. Por fim, tecem-se considerações sobre se as alterações trazidas servirão para concretizar o direito fundamental de acesso à justiça a partir das perspectivas da efetividade, razoável duração do processo, segurança jurídica e legitimidade democrática das decisões.Artigo Robert Michels e a oligarquia do Partido dos Trabalhadores(2009) Ribeiro, Pedro FlorianoQuem diz organização, diz oligarquia. Essas palavras de Michels resumem sua lei de ferro da oligarquia, que aponta a inevitabilidade da oligarquização da direção em qualquer organização de massa / especialmente sindicatos e partidos operários. O artigo procura identificar a ocorrência desse processo em um partido que, segundo seus militantes e muitos analistas, seria imune à lei de ferro. Focalizando a oligarquização como processo de formação de uma aristocracia partidária quase inamovível, os índices de Schonfeld foram aplicados para mensurar o grau de estabilidade dos dirigentes petistas no Diretório e Executiva Nacionais, e no núcleo da Executiva (cargos centrais), entre 1980 e 2009. Embora com algumas peculiaridades, a aplicação desses indicadores ao caso petista não deixa dúvidas: perto de completar seu centenário, a lei de ferro de Michels mantém-se robusta e atual.Artigo O juízo de admissibilidade do recurso eleitoral e a vedação imposta ao juiz singular com fundamento no art. 267, § 6°, do código eleitoral : uma necessidade de reinterpretação compatível com o princípio da celeridade(2014) Potiguar Neto, Ulisses BezerraDiscorre sobre a relevância do princípio da celeridade no Direito Eleitoral. Analisa a relação entre o juízo de admissibilidade do recurso eleitoral e a interpretação do art. 267, § 6º, do Código Eleitoral. Aborda os problemas práticos derivados da proibição imposta ao juiz singular e sugere uma releitura compatível com a presteza almejada pelo ordenamento juseleitoral.Artigo Justiça e direito : as cortes supremas do Brasil e Argentina frente aos crimes das ditaduras de segurança nacional(2015) Machado, Patrícia da Costados direitos humanos, em decorrência da perseguição dos inimigos internos dos regimes. Por esse motivo, analisaremos brevemente a estrutura das Cortes Supremas e os casos paradigmáticos julgados pelas instâncias superiores de cada país, buscandoOutro Poder camarário e vereança nos anos iniciais da formação do estado nacional brasileiro : o perfil socioeconômico dos vereadores da Câmara Municipal de Mariana, 1828-1836(2015) Oliveira, Kelly Eleutério Machado; Tribunal Superior Eleitoralevidenciou que os camaristas, proprietários de terra e escravos, em sua maioria, e padres, possuíam grandes fortunas. Através do exercício da vereança eles puderam ascender politicamente a outras instâncias de poder, notadamente a instância provincial. Em