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Artigo Por uma nova redação do instituto da reeleição na Constituição Federal brasileira : em defesa do princípio da impessoalidade e do pluralismo político(2018) Polanczyk, Alexandre Baron; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o instituto da reeleição ilimitada para cargos do Poder Executivo na Constituição Federal brasileira, demonstrando como o instituto ofende os princípios constitucionais da Impessoalidade e do pluralismo político. Compara-se também de que... maneira funciona o instituto da reeleição no Brasil e nos outros estados estrangeiros. Por fim, sugere-se uma nova redação legal do instituto da reeleição na Constituição Federal brasileira.Artigo Os limites da publicidade institucional oficial(2009) Rodrigues Junior, Álvaroagente público, em manifesta afronta ao princípio da impessoalidade, causa lesão ao erário e se configura ato de improbidade administrativa....Trata-se de uma contribuição ao estudo dos limites da publicidade dos atos estatais e a sua aplicação em caso de promoção pessoal de agentes públicos. Discorre sobre o conceito de publicidade oficial institucional, os critérios de determinação deArtigo O desvirtuamento da propaganda institucional em propaganda eleitoral antecipada : análise da incidência do princípio da impessoalidade(2016) Luz, Eduardo Calich; Tribunal Superior EleitoralDiscute acerca da incidência do princípio constitucional-administrativo da impessoalidade em representações eleitorais em face de propaganda eleitoral antecipada, quando realizada a partir do desvirtuamento de propaganda institucional, pondo em... cheque a normatividade do princípio e a natureza da ação, em uma análise dogmático-dialética embasada em lógica jurídica e hermenêutica processual-constitucional.Periódico Revista eleitoral : vol. 30 (2016)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2016) Tribunal Superior EleitoralArtigo Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97(2001) Cavalari, Cláudia; Bim, Eduardo Fortunato; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os... princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro.Artigo A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral(2014) Lima, João Paulo Kempcomo a caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua...Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bemArtigo Os reflexos da introdução da reeleição para cargos eletivos do Executivo(2016) Silva, Rilton Baracho da; Tribunal Superior EleitoralArtigo Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa(2019) Guedes, Jefferson Carús; Santana, Maurício Alves; Tribunal Superior Eleitoral. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentaresArtigo O pregão eletrônico e os princípios constitucionais : aplicabilidade no TRE-GO(2009) Jubé, Antônio Celso Ramosefetivamente contratados e aqueles pagos antes da instituição do pregão eletrônico no Tribunal, provando uma execução orçamentária mais proveitosa para a administração, servindo de exemplo aos diversos órgãos públicos da Federação. Ressalta-se neste trabalho... os princípios constitucionais, que jamais devem ser olvidados e sempre observados pela administração pública em suas aquisições e contratações. Por fim, restou consignado que o uso do pregão eletrônico é, de fato, a maneira mais ágil, seguraArtigo Nepotismo e prestação de contas de campanha : os cuidados que devem ser observados na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos(2024) Coelho, Marcos Rafael; Tribunal Superior Eleitoraljurisprudência destaca que tal prática deve respeitar os princípios constitucionais da moralidade e economicidade, sob pena de haver um verdadeiro desvio de finalidade na aplicação do dinheiro dos pagadores de impostos. A falta de regulamentação específica exige