Navegando por Autor "Araújo Júnior, Ronaldo de"
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Artigo Doação eleitoral por empresa individual em 2016 : uma situação não resolvida, mas permitida(2016) Araújo Júnior, Ronaldo de; Tribunal Superior EleitoralÉ cediço que as doações eleitorais oriundas de pessoas jurídicas de direito privado estão terminantemente proibidas por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a Suprema Corte nada se manifestou sobre doações provenientes de empresas individuais, as quais não se confundem com as pessoas jurídicas. Assim, tenciona-se revelar a admissibilidade das doações eleitorais realizadas por firma individual, em razão da sua natureza jurídica e ante a ausência de vedação normativa.Artigo A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa(2019) Araújo Júnior, Ronaldo de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os valores constitucionais e garantias processuais fundamentais que impedem a modificação da causa de pedir no curso do processo judicial eleitoral, sem haver surpresa as partes, tudo a prestigiar o devido processo legal e as regras dele decorrentes.