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Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90
(2020) Peccinin, Luiz Eduardo; Tribunal Superior Eleitoral
Discorre acerca de dois importantes aspectos da inelegibilidade da alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual posicionamento da doutrina e da jurisprudência de direito eleitoral: o conceito de "órgão competente" para a análise das contas e o conteúdo do conceito de "ato doloso de improbidade administrativa" apto a atrair a inelegibilidade em questão.
Como lidar com partidos políticos que agem contra a Constituição : do silêncio reticente à aplicação direta do art. 17, caput, da Constituição da República
(2024) Araújo, Eduardo Borges Espínola; Peccinin, Luiz Eduardo; Copi, Lygia Maria; Tribunal Superior Eleitoral
Situa-se entre os diversos trabalhos dedicados a entender e apresentar soluções no contexto da erosão democrática experimentada no Brasil desde julho de 2013, ocupando-se sobretudo da contribuição dos partidos políticos a este processo. Na democracia, a liberdade do partido em escolher as bandeiras e desenvolver os projetos na disputa pelo eleitorado e na representação desses interesses justifica-se pela função de intermediar a relação entre sociedade e governo. Contudo, não são raras as vezes em que partidos, valendo-se dessa liberdade, disputam eleições para defender a ruptura com a democracia. Diante deste problema, ocupa-se de demonstrar que o art. 17, caput, da Constituição Federal (CF/1988) autoriza o cancelamento do registro de partidos políticos que atuem contra a CF/1988, o que é conduzido à luz das discussões constituintes e da redação das normas constitucionais e legais que regem os partidos políticos para chegar à conclusão de que, considerada a insuficiência dos demais mecanismos de enfrentamento, é autorizado o cancelamento do registro de partidos com orientação e atuação antidemocráticas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o devido processo legal.
A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007
(2010) Peccinin, Luiz Eduardo; Salgado, Eneida Desiree; Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.º 22.610, em seu aspecto formal.
A lei da ficha limpa entre o discurso da moralidade e os interesses dos congressistas : uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional
(2019) Peccinin, Luiz Eduardo; Copi, Lygia Maria; Tribunal Superior Eleitoral
Chamada de iniciativa popular, a chamada "Lei da Ficha Limpa" - Lei Complementar n. 135/2010 - incrementou substancialmente o sistema de inelegibilidades já existente na Lei Complementar n.º 64/1990. Indo além da discussão sobre a constitucionalidade do diploma, o artigo tem como objetivo analisar o processo de sua aprovação no Congresso Nacional com fundamento na teoria da escolha racional aplicada à Ciência Política, a fim de compreender o comportamento e os interesses dos atores políticos envolvidos. Através de uma metodologia que buscou a revisão bibliográfica da doutrina especializada no tema, bem como de notícias da imprensa acerca do assunto à época dos fatos, faz-se um estudo desse processo pelas lentes do institucionalismo racional, observa-se que, apesar de fundada sobre o discurso da moralidade e do bem comum, a aprovação da Ficha Limpa decorreu, em verdade, do forte apelo popular e midiático ocorrido em um período marcado por diversos eventos de corrupção. Como resultado, considerando que o propósito de reeleição modula a conduta parlamentar, observa-se que a LFL foi rapidamente aprovada sem profundas alterações principalmente em razão da satisfação de interesses políticos pessoais dos congressistas.
Princípio da liberdade da propaganda política, propaganda eleitoral antecipada e o artigo 36-A da Lei Eleitoral
(2013) Peccinin, Luiz Eduardo
Analisa o artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, contrastando-o com o conceito jurisprudencial clássico de propaganda eleitoral antecipada. Primeiramente, de forma breve e objetiva, são apresentadas as alterações da Lei nº 12.034/2009 ao ordenamento jurídico eleitoral, em especial, ao regime da propaganda eleitoral. Em seguida, o estudo traça um panorama da propaganda política e dos princípios da máxima liberdade e igualdade que norteiam o debate político-eleitoral para, ao final, propor um avanço jurisprudencial no tema da propaganda eleitoral antecipada após as alterações advindas com o artigo 36-A.
O projeto e o discurso democrático-constitucional : representação, participação e deliberação democrática na Constituição de 1988
(2015) Peccinin, Luiz Eduardo; Tribunal Superior Eleitoral
Delineia o esquema democrático da Constituição de 1988, apontando a centralidade dos fundamentos e objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil na consolidação de um projeto democrático emancipatório e substancial, não somente formal. Em seguida, traduz a concepção constitucional de representação na democracia brasileira, especialmente a forma livre de mandato, e seus aspectos participativo e deliberativo, na qual o debate público, inclusivo, livre e igualitário cumpre papel fundamental na legitimidade democrática das decisões estatais junto com os futuros afetados por seus resultados.