Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90
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2020
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Resumo
Discorre acerca de dois importantes aspectos da inelegibilidade da alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual posicionamento da doutrina e da jurisprudência de direito eleitoral: o conceito de "órgão competente" para a análise das contas e o conteúdo do conceito de "ato doloso de improbidade administrativa" apto a atrair a inelegibilidade em questão.
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Referência
PECCININ, Luiz Eduardo. Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90. Revista Democrática, Cuiabá, v. 6, p. 45-80, 2020.
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