Navegando por Autor "Riva, Fabrício Pimentel"
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Artigo O caráter normativo das resoluções advindas de respostas a consultas eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral(2011) Riva, Fabrício Pimentel; Tribunal Superior EleitoralTrata das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que possuem como fundamento resposta a consultas eleitorais.Artigo A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial(2011) Riva, Fabrício Pimentel; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a regulamentação eleitoral brasileira sob uma perspectiva inicial, compreendendo sua natureza jurídica associada ao poder regulamentar. Objetiva-se desfazer o conceito que atrela os regulamentos exclusivamente ao Poder Executivo. Busca-se ainda delinear o processo evolutivo que permitiu atribuir ao Poder Judiciário a competência para expedir resoluções.