A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial

Abstract

Analisa a regulamentação eleitoral brasileira sob uma perspectiva inicial, compreendendo sua natureza jurídica associada ao poder regulamentar. Objetiva-se desfazer o conceito que atrela os regulamentos exclusivamente ao Poder Executivo. Busca-se ainda delinear o processo evolutivo que permitiu atribuir ao Poder Judiciário a competência para expedir resoluções.