O caráter normativo das resoluções advindas de respostas a consultas eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral
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2011
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Resumo
Trata das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que possuem como fundamento resposta a consultas eleitorais.
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RIVA, Fabrício Pimentel. O caráter normativo das resoluções advindas de respostas a consultas eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral. Revista Jurídica do TRE-TO, Palmas, ano 5, n. 2, p. 45-49, jul./dez. 2011.
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