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Aspectos processuais relevantes no que concernem às representações eleitorais contra as condutas vedadas aos agentes públicos e análise da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública
(2008) Britto, Priscilla Costa Ferreira de; Tribunal Superior Eleitoral
Mostra a influência das condutas vedadas aos agentes públicos no pleito eleitoral e as questões processuais respectivas,assim como desenvolve a matéria acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em campanha eleitoral. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e o principal resultado é o fomento de discussões a respeito do tema pela doutrina e jurisprudência. Nota-se, assim, a relevância do assunto, por ser objeto de controvérsias e versar sobre as novidades para as eleições de 2008.
O princípio constitucional da eficiência sob uma perspectiva multidimensional
(2011) Silveira, Heribaldo Vilanova; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o conteúdo conceitual do princípio da eficiência, inserido no artigo 37 da Constituição pela Emenda Constitucional n.19/98, tendo como parâmetro às concepções mais atuais apresentadas pela doutrina administrativa e jurisprudência. Sendo a eficiência um princípio que vincula à Administração Pública é fundamental a compreensão do seu conceito, a fim de viabilizar sua aplicação pela Administração Pública. A pesquisa divide-se em quatro capítulos, com ênfase nos seguintes pontos: explicação do surgimento da eficiência no contexto jurídico brasileiro; analise do seu conceito na doutrina mais atual; a eficiência sob uma perspectiva não restritiva; aplicação do princípio pela Administração Pública em interação com outros princípios constitucionais.