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Artigo As alterações na propaganda eleitoral introduzidas pela lei 12.891/2013 - minirreforma eleitoral(2015) Leal, Gabriel de Souza; Tribunal Superior EleitoralApresenta as alterações na propaganda eleitoral introduzidas pela Lei n.º 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e da análise da jurisprudência sobre o tema. Inicialmente, buscando compreender o conceito e os princípios que regem a propaganda eleitoral, passando a demonstrar brevemente como se deu o surgimento da Lei n.º 12.891/2013, demonstrando as principais alterações que foram introduzidas nas leis eleitorais. Seguindo, tratou-se da aplicabilidade da lei em estudo nas eleições gerais de 2014 considerando a existência e vigência do princípio da anualidade eleitoral, para em seguida apresentar alterações introduzidas nas regras que regem propaganda eleitoral principalmente contidas na Lei n.º 9.504/1997.Artigo Poder Legislativo municipal e seu número de vagas(2015) Santos, Gustavo Leandro Martins dos; Tribunal Superior EleitoralCom a edição da Emenda Constitucional n.º 58/2009, foram alterados os limites para fixação do número de vagas de vereadores das Câmaras Municipais. Embora pareça situação simples, a questão trouxe sérias discussões jurídicas quanto ao momento da edição da lei e sua correspondente aplicabilidade, ou seja, até que momento a definição das cadeiras / vagas de vereadores terá sua aplicabilidade garantida na eleição imediatamente subsequente. A discussão não é meramente acadêmica, haja vista que, não sendo elaborada lei orgânica municipal ou sua posterior emenda em tempo hábil, corre-se o risco do acréscimo das vagas não valer para a eleição vindoura, sendo aplicada apenas na eleição posterior, resultando em uma demora de mais 4 (quatro) anos. Assim, o artigo aponta as regras do direito eleitoral que regulamentam a matéria, assim como suas consequências jurídicas, ao analisar, de forma objetiva, os critérios formal e material para a fixação das vagas, abordagem do texto constitucional, resolução e jurisprudências, bem como a competência jurisdicional.Artigo Breves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013(2014) Waldschmidt, Hardy; Tribunal Superior EleitoralDiscorre sobre a minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em 20.11.13, por intermédio do Projeto de Lei n. 441, de 2012 (n. 6.397/13 na Câmara dos Deputados), que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95), da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), destacando as inclusões normativas promovidas nas mencionadas leis e das modificações ocorridas nas regras que se encontravam vigentes.