(2015) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior Eleitoral
Examina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas
na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha
limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.
