Produção intelectual dos ministros/desembargadores

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Autor: search.filters.author.Almeida, Marcus Elídius Michelli deTem arquivos: Sim

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    Artigo
    Ação rescisória eleitoral
    (2018) Almeida, Marcus Elídius Michelli de; Thomaz, Estela Cristina Lutzer; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa o instituto da Ação Rescisória Eleitoral, desde a questão histórica até as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015.