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Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
Produção intelectual dos ministros/desembargadores
Produção intelectual dos ministros/desembargadores
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Artigo
Da aplicação autônoma do art. 15 da lei complementar nº 64/90 com alteração trazida pela lei complementar 135/10
(
2013
)
Lopes, Mancipor Oliveira
;
Tribunal Superior Eleitoral
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