Da aplicação autônoma do art. 15 da lei complementar nº 64/90 com alteração trazida pela lei complementar 135/10
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2013
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LOPES, Mancipor Oliveira. Da aplicação autônoma do art. 15 da lei complementar nº 64/90 com alteração trazida pela lei complementar 135/10. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 5, n. 1, p. 8-11, jan./jun. 2013.
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