Produção intelectual dos ministros/desembargadores
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Artigo Ficha-limpa e o Supremo Tribunal Federal - notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade nº 4578(2012) Mello, Marco Aurélio; Tribunal Superior EleitoralArtigo Da aplicação autônoma do art. 15 da lei complementar nº 64/90 com alteração trazida pela lei complementar 135/10(2013) Lopes, Mancipor Oliveira; Tribunal Superior EleitoralArtigo Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade(2009) Delgado, José Augusto; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Vereadores em não apreciar as contas, no tempo regulamentar, pelo Prefeito. Discute-se, também, a incidência do fenômeno da preclusão por não ter sido apresentado recurso contra a expedição de diploma e a inelegibilidade pretendida é de ordem constitucional.Artigo Investigação judicial eleitoral e gradação da pena(2003) Gonçalves, Nívio Geraldo; Tribunal Superior EleitoralArtigo Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva(2019) Leal, Augusto Antônio Fontanive; Macedo, Elaine Harzheim; Tribunal Superior EleitoralOs direitos políticos fundamentais ativos - ser eleitor - ou passivos - ser candidato - recebem da Constituição o seu regramento. Relativamente à capacidade passiva, a norma constitucional estabelece, com exclusividade, as condições de elegibilidade, mas também prevê causas de inelegibilidade expressas e outras, com vistas a tutelar vetores como probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, normalidade e legitimidade das eleições, que são remetidas para Lei Complementar, restringindo o direito político fundamental de ser candidato. O estudo da constitucionalidade de tais inelegibilidades infraconstitucionais passa pela análise dogmática da força eficacial e da densidade normativa da referida norma constitucional (art. 14, §9ª, CF), concluindo-se que a dimensão dos vetores por ela tutelados justifica a construção de uma norma de eficácia contida ou limitada e de baixa densidade normativa, concluindo-se pela constitucionalidade das LC ns. 64/1990 e 135/2010.Artigo Vestibular para candidatos(2004) Silva, Fernando Neves da; Tribunal Superior EleitoralArtigo A inelegibilidade por doações tidas por ilegais(2018) Silva, Henrique Neves da; Silva, Fernando Neves da; Tribunal Superior EleitoralArtigo Inelegibilidades(2000) Tozzi, Leonel; Tribunal Superior EleitoralArtigo A inelegibilidade eleitoral na união estável(2004) Madaleno, Rolf; Tribunal Superior EleitoralArtigo Condições de elegibilidade e inelegibilidades(2012) Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores; Tribunal Superior Eleitoral