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O controle do mérito administrativo pelo judiciário na cassação de mandato eletivo
(
Lumen Juris
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2024
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Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
O controle do mérito administrativo pelo judiciário na cassação de mandato eletivo
(
Lumen Juris
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2022
)
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
A defesa do agente público na ação de improbidade administrativa
(
Lumen Juris
,
2021
)
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
;
Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
A defesa do agente público na ação de improbidade administrativa
(
Lumen Juris
,
2020
)
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
;
Malta, Allan Dias Toledo
;
Pereira, Layon Nícolas Dias
;
Tribunal Superior Eleitoral
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