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Comentários à Lei de processo administrativo : Lei n° 9.784/1999
(Fórum, 2026) Ramos, Rafael (coord.); Tribunal Superior Eleitoral
O novo processo administrativo brasileiro
(Revista dos Tribunais, 2025) Ramos, Rafael (coord.); Voronoff, Alice et al.; Tribunal Superior Eleitoral
Processo administrativo : princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)
(Fórum, 2025) Moreira, Egon Bockmann; Tribunal Superior Eleitoral
Curso de direito administrativo
(Fórum, 2023) Mello, Celso Antônio Bandeira de; Tribunal Superior Eleitoral
Ato administrativo e procedimento administrativo
(Revista dos Tribunais, 2022) Barcellar Filho, Romeu Felipe; Tribunal Superior Eleitoral
Manual de processo administrativo disciplinar : doutrina, legislação, jurisprudência e prática
(Revista dos Tribunais, 2022) Sousa, Manoel Messias de; Tribunal Superior Eleitoral