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    Artigo
    Candidaturas milicianas e mutação constitucional das inelegibilidades : atuação do TRE-RJ e do TSE na proteção da legitimidade eleitoral
    (2022) Rodrigues, Fernando Vinicius Souza; Fernandes Neto, Raimundo Augusto; Tribunal Superior Eleitoral
    Investiga a mutação constitucional no direito eleitoral brasileiro, impulsionada pela jurisprudência no enfrentamento de candidaturas ligadas a organizações criminosas, especificamente as milícias da Baixada Fluminense (RJ). Através de uma análise documental qualitativa de precedentes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), combinada com uma revisão bibliográfica especializada, a pesquisa revela uma significativa evolução hermenêutica na interpretação dos artigos 14, § 9º, e 17, § 4º, da Constituição Federal. Essa alteração aponta para um novo paradigma interpretativo destinado à proteção da integridade do processo eleitoral. A análise das decisões judiciais demonstra uma tendência clara à ampliação dos mecanismos preventivos de controle de candidaturas, com ênfase na preservação da normalidade e legitimidade das eleições. Apesar da relevância dessa interpretação expansiva no combate à influência do crime organizado na política, o estudo conclui que a via mais consistente com o sistema jurídico brasileiro seria a utilização de mecanismos processuais já previstos na legislação eleitoral complementar, como as ações de investigação judicial por abuso de poder econômico ou político. Estes instrumentos seriam mais adequados aos ditames constitucionais para o enfrentamento de candidaturas vinculadas a organizações criminosas, uma vez que a análise do registro de candidatura e a aplicação da Lei Complementar nº 64/1990 exigem critérios objetivos e taxativos de inelegibilidade. O artigo ressalta, por fim, a imprescindível atuação do Poder Legislativo, instância competente para estabelecer critérios objetivos e específicos sobre a matéria.