(2023) Cruz, Francisco Brito; Cintra, Anna Martha; Tribunal Superior Eleitoral
Tem como objetivo explorar estruturas regulatórias eficazes para a
propaganda eleitoral no ambiente digital em expansão. Ao analisar a evolução
histórica da publicidade política e examinar diversas abordagens regulatórias,
incluindo o Digital Services Act na União Europeia, o Federal Election Campaign
Act nos Estados Unidos e a Lei Eleitoral Brasileira, a pesquisa identifica desafios
e discute as soluções experimentadas pelas jurisdições para garantir transparência
e equidade nas comunicações políticas digitais.
