(2023) Costa, Daniel Castro Gomes da; Florence, Ruy Celso Barbosa; Tribunal Superior Eleitoral
Aborda as características distintivas do sistema eleitoral português,
com o objetivo de apresentar e refletir sobre os órgãos de atuação,
suas funções, finalidades e limitações no contexto do contencioso eleitoral
em Portugal. A análise parte do entendimento de que o Direito Eleitoral em
Portugal se entrelaça com o Direito Constitucional, examinando as liberdades,
garantias e limitações previstas na Constituição para compreender a participação
popular na escolha de representantes e os princípios que fundamentam
o processo eleitoral.
