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    Artigo
    Diversity management in Sudan's democratic transitional arrangements
    (International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), 2023) Saeed, Sami; Tribunal Superior Eleitoral
    It explores and analyses diversity management in Sudan's democratic transition arrangement (2019-2021). It primarily utilizes the concept of 'diversity management' for legislative practice. To administer geographical, multicultural, multi-ethnic and multilingual population diversity, Sudan has passed, in accordance with international principles, many laws to manage diversity in a way that reflects strategic national planning. The paper analyses existing Sudanese legislation in light of its role in administering coexistence, protecting minorities' rights and observing human rights as enshrined in national transitional documents and laws. The author reflects on some indicators that reveal that Sudan has many gaps in managing diversity peacefully. There is no definite and well-defined set of measures that constitute diversity management. The author concludes that the first step towards diversity management might be to analyse national laws regarding the present state and effects of diversity. Consequently, to address the identified gaps, the author concludes that Sudan must develop a law reform strategy in the interest of diversity management and equality based on international standards.
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    Artigo
    Modelo de representação na legislação cubana
    (2011) Sousa, Geter Borges de; Tribunal Superior Eleitoral
    Estuda como se organiza o Estado cubano, a partir de sua legislação. Expõe-se um relato histórico sobre o momento de construção da atual Constituição. Apresentam-se as leis referentes ao processo eleitoral, revogação de mandatos e conselho popular. Baseamo-nos em pesquisa histórico-documental com técnica comparativa. Constatamos que o modelo de representação do Estado cubano possui um alto grau de delegação, o que o torna mais participativo que o modelo de representação do Brasil, que é fortemente marcado pela independência dos eleitos.
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    Artigo
    Unboxing the active role of the Legislative Power in Brazil
    (2016) Freitas, Andréa Marcondes de; Tribunal Superior Eleitoral
    The main purpose of this article is to show the relevance of the legislative branch participation in formatting bills originating in the executive. It shows that a strong executive is not necessarily accompanied by a weak legislature. By analyzing the changes the legislative made to executive bills through substitute bills and amendments to the legislation, the study shows that the legislative branch actively participates in drafting policies. By such means, the legislative branch is responsible for nearly 40 percent of the content of the laws promulgated in Brazil. Even when the executive takes steps aiming at controlling the legislative agenda, such as provisional decrees or urgency requests, the rates of legislative change do not decrease. As a result, in spite of the president institutional resources to place its own bills on the agenda, the legislative branch do discuss, analyze and modify the proposals advanced by the executive. An active instead of a passive legislative power emerges from the data shown in this article.
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    Artigo
    As cotas fazem diferença? Ações positivas no parlamento Belga
    (2003) Diaz, Mercedes Mateo
    A Bélgica tem a peculiaridade de ser o único Estado-membro da UE a ter introduzido cotas em sua legislação. O tipo de cota que foi implementada prioriza o número, sem dar atenção a como candidatos masculinos e femininos estão posicionados nas listas dos partidos. Neste artigo, a autora examina a evolução do número de mulheres no Parlamento belga ao longo do tempo. Fazem-se comparações dentro dos partidos e entre eles, antes e depois da lei sobre cotas. A análise mostra que, em larga medida, o efeito das cotas depende da vontade dos partidos de obter mais representantes do sexo feminino. Assim, se o principal objetivo de uma legislação sobre cotas é impor uma estrutura de gênero equilibrada na assembléia de representantes, a legislação precisa considerar as posições dos homens e das mulheres nas listas.
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    Artigo
    The new challenges against corruption : the response of the brazilian juridical system
    (2016) Laruffa, Vicenzo
    This paper will discuss and evaluate the question of the study of all those offenses relating to corruption, with particular reference to the legislation in force in two geographically distant systems to each other, but legally similar and undergoing major changes and amendments by national parliaments; it refers to the Italian legal system and the Brazilian legal system. First, we will discuss the issue of the anti-corruption legislation in Italy, with reference to the new legislation, Law no. 69/2015, which restates the strategy of prevention and criminal repression of the phenomenon of corruption and criminal offenses against the public administration. In fact, this new law has increased the penalties and has expanded the number of persons prosecuted under law for criminal liability. Secondly, the other hand, there is need to review the legislation currently in force in Brazil, in recent years subject to changes that increasingly are an expression of fundamental constitutional principles such as transparency of public administration, political responsibility , the good performance and efficiency in the exercise of the public interest. Another important factor in the Brazilian system is the enhancement of control activities, rather than political- -criminal prevention of the crime of corruption. They are all the elements were analyzed that highlight the similarities and differences of two very different legal systems, but which tend, maybe in the future, to comply against these crimes.
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    Artigo
    Anticorruption in Brazil : how brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the brazilian anticorruption act
    (2015) Monteiro, Alberto
    O enforcement anticorrupção vem crescendo de forma vigorosa em várias partes do mundo recentemente. Essa tendência envolve a investigação de casos não apenas dentro das fronteiras de certo país, mas também esquemas internacionais. Talvez o primeiro país a enfrentar a corrupção internacional, os Estados Unidos aprovaram o Foreign Corrupt Practices Act em 1977. No Brasil, o governo aprovou a Lei Anticorrupção em agosto de 2013 com o objetivo principal de responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção. O objetivo do presente artigo é analisar a interação de ambas as leis, avaliar onde elas convergem ou divergem, e tentar estabelecer o que empresas sujeitasàs duas leis precisam fazer para cumprir ambas.
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    Artigo
    Private funding of political campaigns : comparative analysis of the law in the United States and in Brazil
    (2015) Monteiro, Alberto
    The topic of the present paper involves the law of private campaign finance, the regulation of the amount of money that individuals, legal entities or private groups can devote to support a preferred candidate or political party. The US Supreme Court has been showing a trend of abolishing limits on election spending. On the other hand, the Brazilian Supremo Tribunal Federal issued a partial decision on April 2nd, 2014 striking down the Brazilian framework of campaign financing by individuals and legal entities. In this article I engage in a comparative study of both jurisdictions to try to understand if and how each of them differs in the understanding of subjects that are relevant for the resolution of the issue of private campaign funding.
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    Artigo
    A radiodifusão no Uruguai e o debate da democratização da comunicação : o que muda com a nova lei nº 19.307?
    (2016) Barros, Chalini Torquato
    Busca oferecer uma aproximação comparativa entre a nova lei de meios uruguaia, nº 19.307, e a legislação que anteriormente vigorava sobre o setor de radiodifusão. Para isso, será utilizado o método comparativo, a partir da aplicação de categorias de indicadores, já utilizado em pesquisa anterior. Tem-se como pano de fundo o debate acerca da democratização da comunicação enquanto proposta política para o setor de mídia, partindo de um levantamento histórico e um referencial teórico que dialoga com contribuições da Teoria Democrática e da Economia Política da Comunicação. Conclui-se que a nova lei traz um avanço fundamental para o debate uruguaio sobre um modelo mais democrático de mídia.
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    Artigo
    Representación de mujeres en los parlamentos : ley de cuotas en Brasil y Uruguay
    (2015) Espinosa, Mariana R.
    En la actualidad los programas de inclusión de minorías han cobrado protagonismo en la escena política, de modo que observar los parlamentos como una de las principales arenas de representación política, es de total importancia para las Ciencias Sociales. Analizaremos específicamente el mecanismo de la ley de cuotas por sexo, que permite realizar una lectura sobre el modo en que esos nuevos canales creados para fomentar la participación de las mujeres, son aplicados y percibidos. Este artículo muestra la descripción de la ocupación de mujeres en las bancadas de los parlamentos de Brasil y Uruguay, con ello analizamos los porcentajes de escaños en manos de mujeres, antes y después de la aplicación de la ley de cuota por sexo. Partimos del presupuesto de que en los regímenes democráticos actuales, los partidos buscan de forma explícita demostrar y mantener el estatus de la democracia, entendiendo que la pluralidad es un propósito de esas instituciones políticas, donde la inclusión de minorías se transformó en aspiración activa. Exponemos un amplio marco teórico con el afán de ofrecer varios puntos explicativos, brindando diferentes factores que influencian la ocupación de cargos decisorios por parte de las mujeres, tanto los mecanismos electorales como de sistema partidario que influyen en el reclutamiento. Por último, se dará respuesta a qué lugar ocupa la ideología a la hora de dar más espacio a la participación de las mujeres, desde la hipótesis de que la ideología de izquierda proporciona mayores ámbitos para la representación de las mujeres.
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    Artigo
    O caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos e seus reflexos sobre a lei das inelegibilidades (Lei complementar nº 64/1990)
    (2014) Carvalho, Volgane Oliveira
    Analisa a influência do julgamento do Caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Eleitoral brasileiro. No caso, discutia-se a possibilidade de um Estado signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica (PSJCR) criar em seu ordenamento jurídico hipóteses limitadoras do exercício dos direitos políticos passivos que não estivessem expressamente previstas no PSJCR. O Brasil era diretamente interessado no desenrolar do feito, visto que tem legislação específica estabelecendo hipóteses de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) que ultrapassa a literalidade do documento continental. O julgado, entretanto, demonstra que a criação de limitações pode ser realizada desde que haja respaldo social e objetive o fortalecimento da democracia. Nesse sentido, a legislação brasileira encontra-se inteiramente resguardada, pois não afronta a norma continental de proteção aos direitos humanos.