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Assunto: search.filters.subject.Regulamentação

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    Artigo
    ¡Leyes contra la violencia política! : actores críticos, armonización legislativa multinivel y derechos políticos-electorales de las mujeres en México
    (2023) Freidenberg, Flavia; Gilas, Karolina; Tribunal Superior Eleitoral
    O número crescente de mulheres em representação política na América Latina tornou visível a violência que as mulheres experimentam (por serem mulheres) quando querem se engajar na política. Este trabalho avalia as regulamentações adotadas neste tema no México, tanto em nível federal quanto nas 32 entidades federativas. Para este fim, é construído um índice para medir o nível de exigência normativa (IEN) sobre a regulamentação da violência política de gênero. Os resultados mostram que o nível de exigência normativa varia em termos de multinível e entre os estados. Mostra também que a paridade na composição dos congressos não é um fator determinante no nível de rigor legislativo. O trabalho contribui para a literatura através da elaboração da proposta metodológica e com dados empíricos multiníveis que até agora estão ausentes em pesquisas comparativas.
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    Outro
    Campaign finance in comparative perspective : a nested analysis approach
    (2012) Figueiredo Filho, Dalson Britto; Melo, Natália Maria Leitão de; Rocha, Enivaldo Carvalho da; Silva Junior, José Alexandre da; Tribunal Superior Eleitoral
    It analyzes campaign finance in a comparative perspective, giving special attention to Brazil and the Unites States. The focus regards the level of regulation on the sources of campaign contributions. Methodologically, the research design adopts a nested approach, combining descriptive and multivariate statistics with deep case studies and documental analysis. Additionally, we replicate data from the Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA) to estimate a standardized measure of regulation. The results suggest that most countries show low levels of control over the sources of campaign contributions. However, both Brazil and the United States display high levels of regulation on campaign finance, despite their widely different institutional designs.