Repositório Institucional da Justiça Eleitoral

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Ficha-limpa e o Supremo Tribunal Federal - notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade nº 4578
(2012) Mello, Marco Aurélio; Tribunal Superior Eleitoral
Revista jurídica eletrônica do TRE-SE : [n. 2] (2012)
(Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2012) Tribunal Superior Eleitoral