Repositório Institucional da Justiça Eleitoral

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Autor: search.filters.author.Campos, DelmiroAssunto: search.filters.subject.Abuso de poder

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    Artigo
    O abuso no direito eleitoral e seus principais aspectos
    (2017) Campos, Delmiro; Santos, Maria Stephany dos; Tribunal Superior Eleitoral
    Trata de forma sistemática as principais nuances relacionadas ao instituto do abuso eleitoral no que se refere aos seus aspectos materiais e processuais, com destaque às inovações jurisprudenciais cambiante advindas da Justiça Eleitoral.