Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Artigo As novas diretrizes do poder de polícia da propaganda eleitoral segundo o Tribunal Superior Eleitoral(2020) Castilhos, Ângelo Soares; Tribunal Superior EleitoralReflete sobre o exercício do poder de polícia, conferido à Justiça Eleitoral, para a fiscalização da propaganda eleitoral, uma questão que suscita debates em meio aos períodos de campanha eleitoral, visando a desenvolver uma análise sistemática do instituto sob o ponto de vista das mais recentes resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre tema. Assim, através de uma investigação das doutrinas do Direito Eleitoral e do Direito Administrativo, do exame de julgados de Tribunais Regionais Eleitorais e da Corte Superior e da confrontação entre os atos normativos regulamentares em estudo e a legislação correlata (notadamente Constituição, Código Eleitoral, Lei n. 9.504/97 e Código de Processo Civil), conclui-se que houve, por parte das Resoluções TSE n. 23.600/2019, 23.608/2019 e 23.610/2019, uma correta separação em os âmbitos administrativo e jurisdicional da atuação dos magistrados eleitorais, esclarecendo questões da prática jurídica da Justiça Eleitoral.Artigo Breves notas sobre o recurso especial eleitoral e o novo Código de Processo Civil(2015) Castilhos, Ângelo Soares; Tribunal Superior EleitoralTrata de diversos aspectos processuais que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, podem acarretar debates em relação à aplicabilidade das normas de direito comum ou das normas especiais da legislação eleitoral na prática forense da Justiça Eleitoral, destacando os seguintes tópicos: 1) A Justiça Eleitoral e o direito processual comum; 2) O recurso especial eleitoral; 3) A admissibilidade do recurso especial eleitoral e o novo Código de Processo Civil; 4) O Tribunal Superior Eleitoral e os recursos repetitivos; 5) O Tribunal Superior Eleitoral e a repercussão geral do recurso extraordinário; 6) A Justiça Eleitoral e o agravo em recurso especial; 7) Conclusões