(2011) Riva, Fabrício Pimentel; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a regulamentação eleitoral brasileira sob uma perspectiva inicial, compreendendo sua natureza jurídica associada ao poder regulamentar. Objetiva-se desfazer o conceito que atrela os regulamentos exclusivamente ao Poder Executivo. Busca-se ainda delinear o processo evolutivo
que permitiu atribuir ao Poder Judiciário a competência para expedir resoluções.
