Repositório Institucional da Justiça Eleitoral

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    Artigo
    Os limites do exercício dos direitos políticos da pessoa com deficiência
    (2017) Souza, Bruno Cezar Andrade de; Tribunal Superior Eleitoral
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    Artigo
    A legitimidade para criação de partidos políticos no Brasil
    (2015) Souza, Bruno Cezar Andrade de; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa e compreende os procedimentos a serem executados para a formação dos partidos políticos no Brasil e como estas ações influenciam na legitimidade das agremiações partidárias. Busca-se, ainda, identificar problemas nos mecanismos de controle da formação do partido político, propondo medidas que possam contribuir para a qualificação do procedimento.