(2010) Souza, Cid Marconi Gurgel de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou
lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos
a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no
processo eleitoral e a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral. Em seguida, trata
da incidência da "ficha limpa" a fatos ocorridos em período anterior à sua vigência e
verifica a incompatibilidade desse entendimento com o princípio da segurança jurídica.
