Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Folheto Orientações para procedimentos nas ouvidorias eleitorais(Tribunal Superior Eleitoral, 2025) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralArtigo Ouvidorias eleitorais : instrumentos de accountability e de responsividade da Justiça Eleitoral(2019) Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes; Costa, Rafael Antônio; Pereira Junior, Wilson; Tribunal Superior EleitoralInvestiga as bases constitucionais e legais para a construção de uma visão das ouvidorias eleitorais como instrumentos fomentadores da accountability em face da Justiça Eleitoral e da responsividade desse ramo especializado da Justiça, assentadas sobre os princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito, da cidadania e da soberania popular. Para tanto enfrenta três correspondentes objetivos específicos: (i) analisar a ressignificação do conceito publicidade dos atos administrativos, desde a conformação inaugural desse princípio com a Carta de 1988, passando-se pelo advento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, consentâneos com a nova feição do direito administrativo, cujo princípio estruturante passa da supremacia do interesse público à dignidade da pessoa humana e, consequentemente, da soberania popular com respeito à minorias; (ii) analisar como a atuação normativamente imposta às ouvidorias, seja na sua feição passiva ou ativa, é consentânea com a concretização da cidadania informacional; (iii) analisar como a transparência, o acesso à informação e a atuação das ouvidorias - notadamente após o advento do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - fomentam o controle e a eficiência da gestão pública.Periódico Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 2 (2. sem. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2019) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista jurídica do TRE-TO : ano 8, n. 1 (jan./jun. 2014)(Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 2014) Tribunal Superior Eleitoral