(2017) Ávila, Ubirajara Gondim de Brito; Tribunal Superior Eleitoral
Discute o cabimento das ações cautelares, à luz da Lei Complementar nº 64/90, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, sobretudo diante da nova sistemática do juízo de admissibilidade recursal instaurado no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa também a regulamentação trazida pela Resolução nº 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral, observando o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Discute, ainda, a imperiosa necessidade de regulamentação da aplicação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro no âmbito da Justiça Eleitoral. Por fim, destaca a desnecessidade contemporânea da ação cautelar autônoma nesta seara, buscando conferir maior segurança jurídica e estabilidade social.
