Da viabilidade das ações cautelares em matéria de inelegibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral sob a égide do novo CPC

Abstract

Discute o cabimento das ações cautelares, à luz da Lei Complementar nº 64/90, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, sobretudo diante da nova sistemática do juízo de admissibilidade recursal instaurado no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa também a regulamentação trazida pela Resolução nº 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral, observando o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Discute, ainda, a imperiosa necessidade de regulamentação da aplicação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro no âmbito da Justiça Eleitoral. Por fim, destaca a desnecessidade contemporânea da ação cautelar autônoma nesta seara, buscando conferir maior segurança jurídica e estabilidade social.It discusses the applicability of precautionary action, according to the Complementary Law 64/90, after the New Brazilian Code of Civil Procedure, especially before the new system of judgment of appeal admissibility has been established in Brazil Law System. Finally, it discusses the contemporary lack of need of autonomous precautionary action in that area, searching to improve more legal certainly e social stability.