Doutrina

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Digressões sobre o art. 26-c da Lei Complementar nº 64/90
(2015) Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior Eleitoral
Traça uma análise doutrinária e fática sobre a incidência do artigo 26-C da Lei n. 64/90, introduzido pela LC n. 135/2010. Analisa-se, também, o papel do processo cautelar no processo eleitoral, mormente no que tange a possibilidade do cidadão obter um instrumento cautelar apto a suspender uma situação de inelegibilidade decretada, permitindo que aqueles cidadãos que indevidamente foram declarados inelegíveis, possam obter um provimento jurisdicional assecuratório que os autorizem a praticar todos os atos de campanha, participando dos certames eleitorais e exercendo a cidadania passiva de forma plena.
A taxionomia das inelegibilidades
(2011) Agra, Walber de Moura
Defende que as normas eleitorais precisam estabelecer critérios isonômicos de participação no processo político, refletindo os eflúvios da soberania popular, outorgando a cada cidadão a prerrogativa de participar da disputa por qualquer cargo eletivo almejado. Postula que a regulamentação das inelegibilidades não pode destoar desses princípios. Conclui que, embora o STF e o TSE entendam que as inelegibilidades não têm a taxionomia de sanção, as inelegibilidades cominadas apenas podem ser aplicadas a fatos jurídicos ocorridos após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa.