Doutrina
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Artigo Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais(2018) Agra, Walber de Moura; Melo, Jéssica Maria Mendonça de Lima; Tribunal Superior EleitoralArtigo Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais(2011) Agra, Walber de MouraTrata da inelegibilidade por rejeição de contas por parte do ordenador de despesa. Destaca que, após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição passou a absorver valores jurídicos, políticos e morais que a sociedade considera imprescindíveis. No Brasil, as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967/EC nº 1/69 tipificaram como crime de responsabilidade do presidente da República os atos antagônicos à probidade administrativa e à moralidade. Assim, a moralidade deixou de ser um mandamento de cunho retórico e passou a ser um mandamento imperativo, de força constitucional. Cita a Lei Complementar 64/1990, que incluiu, dentre os casos de inelegibilidades, aquele decorrente de rejeição de contas no que tange ao exercício de cargos ou funções públicas em que ficar configurada a improbidade administrativa, e a Lei Complementar 135/2010, que estendeu o prazo de inelegibilidade por rejeição de contas de cinco para oito anos.Artigo Financiamento de campanha e prestação de contas(2010) Agra, Walber de MouraQuestiona sobre as fontes financeiras possíveis de suportar os gastos dos pleitos eleitorais, considerando a crescente desigualdade entre os cidadãos que dispõem de fontes de financiamento e aqueles que não possuem condições financeiras suficientes. Ressalta que para evitar a influência deletéria das fontes de financiamento das campanhas eleitorais, o legislador instituiu disposições normativas com o escopo de dar maior transparência à sua prestação. Analisa as questões do financiamento sob o enfoque de doações e contribuições a campanha eleitoral e a prestação de contas dos candidatos, considerando o exame da prestação de contas pela Justiça Eleitoral e a rejeição de contas, bem como as consequências delas decorrentes.