(2010) Alvim, Frederico Franco; Tribunal Superior Eleitoral
Demonstra o caráter jurisdicional do exame das prestações de contas tanto de partidos quanto de
candidatos, de modo que o juízo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais aí proferidas, amparado na melhor técnica processual,
prescinde da invocação do novel dispositivo legal.
