A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas
Data
2010
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Resumo
Demonstra o caráter jurisdicional do exame das prestações de contas tanto de partidos quanto de
candidatos, de modo que o juízo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais aí proferidas, amparado na melhor técnica processual,
prescinde da invocação do novel dispositivo legal.
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Referência
ALVIM, Frederico Franco. A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Brasília, n. 5, p. 73-111, dez. 2010.
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