Doutrina
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Artigo Ativismo judicial, democracia e direitos fundamentais : análise teórica e dos fundamentos da ADI 4650(2025) Coradim, Leticia da Cruz; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o ativismo judicial como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais no Brasil. Para tanto, examina as correntes teóricas procedimentalista e substancialista, adotando esta última ao sustentar que a jurisdição constitucional deve garantir a supremacia da Constituição, a proteção dos direitos fundamentais e valores constitucionais supremos, sobretudo diante da inércia legislativa. A pesquisa adota a metodologia qualitativa, fundamentandose em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com destaque ao julgamento da ADI 4650 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos por pessoas jurídicas, ao reconhecer que tais doações comprometiam a isonomia política e favoreciam a influência do poder econômico no processo eleitoral, atentando contra a integridade democrática. Nesse sentido, o estudo conclui que o ativismo judicial, desde que respeite os limites impostos pela própria Constituição consubstancia-se em um mecanismo de garantia de valores substantivos da Constituição, definidos pela maioria constituinte, como a igualdade e a justiça social, esclarecendo que a Constituição de 1988 institui um sistema de freios e contrapesos, que não configura mais a rigidez absoluta da separação dos poderes clássica, admitindo a atuação do Judiciário, mesmo que de forma contramajoritária, na correção de distorções que comprometam a democracia e os direitos fundamentais. Assim, esse artigo conclui que a declaração de inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas privadas, reforça a defesa dos direitos fundamentais, in casu a igualdade política, e da preservação do processo democrático frente ao seu domínio pelo poder econômico.Artigo Ativismo judicial em matéria eleitoral : a interferência do judiciário no processo democrático de representatividade popular(2021) Ludvigs, Vitória Dacorégio Miketen de Campos; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior EleitoralAs decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de temas correlatos aos direitos políticos constituem verdadeiros atores do processo democrático de representatividade popular. Analisando-as, é possível refletir sobre o conceito e o desenvolvimento dos institutos da soberania popular e da democracia como alicerces do Estado democrático de direito, bem como analisar o fenômeno do ativismo judicial e seus desdobramentos a partir dos conceitos de judicialização política, politização da justiça, procedimentalismo e substancialismo. Também foram analisadas três decisões em controle concentrado, sendo a primeira sobre a verticalização das coligações partidárias; a segunda sobre a fidelidade partidária; e a terceira sobre o fim do financiamento de campanhas por empresas, que refletem na criação de normas restritivas de direitos políticos. Com base no arcabouço doutrinário e jurisprudencial hodierno, será demonstrado que, em muitos casos, as decisões proferidas - ainda que sob o manto da defesa e concretização dos direitos políticos - acabam conferindo novos contornos ao pleito eleitoral, culminando na modificação do processo democrático de representatividade popular e na violação de vários preceitos constitucionalmente previstos.