(2018) Balbani, Arthur Paku Ottolini; Fonseca, Lucca Lopes Monteiro da; Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta um quadro geral das regras constitucionais que versam sobre a perda de mandato parlamentar - em especial, o art. 55 do Texto Magno - e o papel do Supremo Tribunal Federal nesse processo.
