(2016) Graeff, Caroline Bianca; Barreto, Alvaro Augusto de Borba; Tribunal Superior Eleitoral
Versa sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada em 2012, acerca da necessidade ou não de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral.
