A alteração da Lei Complementar nº
64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a
denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes
inovações, inclusive nas condições de elegibilidade,
através da majoração do período de inelegibilidade
cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oito) anos.
Essa gravosa sanção, entretanto, só poderá ser imposta
àquele que, efetivamente, praticou o tipo legal, em
deferência ao princípio da intranscendência da pena.
