(2018) Bayer, Taísa Dutra; Tribunal Superior Eleitoral
Discute a natureza jurídica da inelegibilidade decorrente
de condenações criminais previstas no art. 2°
da Lei da Ficha Limpa quanto ao seu caráter
sancionatório, através das teorias do direito
em Kelsen, Bobbio e do direito penal. As
inelegibilidades objeto deste estudo passam
a figurar na alínea e, inciso I do art. 1° da
LC n°64/90 e são decorrentes de decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado nas condenações de crimes
taxativamente elencados em seu bojo, de
forma a impedir o exercício do direito de
ser votado, jus honorum. O intuito deste
estudo é definir a natureza sancionatória da
inelegibilidade decorrente das condenações
criminais disciplinadas pela Lei da ficha limpa à
luz das teorias de Kelsen e Bobbio e do Direito
Penal. O resultado obtido foi que a referida
inelegibilidade tem natureza sancionatória,
mas não representa uma sanção penal devido
aos princípios da Reserva Legal e do nullum
crimen sine lege, nulla poena sine lege.
