Doutrina

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Sub-representação da mulher negra na política brasileira e o impacto das ações afirmativas em prol de candidaturas negras implementadas pela Justiça Eleitoral : avanços e desafios
(Tribunal Superior Eleitoral, 2025) Rufino, Regina; Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa se as ações afirmativas previstas na legislação eleitoral para dotar as Casas Legislativas de maior representatividade e diversidade, sob a ótica interseccional de raça e gênero, modificaram a situação de sub-representação das mulheres negras no Legislativo no período de 2020 a 2022. Discorre sobre as perspectivas e os desafios a serem enfrentados sobre o tema no pleito de 2024 e eleições subsequentes. Realiza pesquisa qualitativa mediante análise de decisões da Justiça Eleitoral, relativas à questão do abuso de poder econômico por desvio de recursos destinados à promoção de diversidade nas candidaturas e sua intersecção com raça. Associa os dados obtidos a pesquisa quantitativa para avaliação do percentual de mulheres negras eleitas para os cargos legislativos da correlação entre candidaturas negras e a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas negras em 2020 (eleições municipais) e em 2022 (eleições gerais). Conclui que as políticas de ações afirmativas previstas na legislação eleitoral resultaram aumento pouco expressivo do número de mulheres negras, cenário que possivelmente poderá ser revertido, a partir dos mecanismos de controle que a Justiça Eleitoral passará a adotar a partir das eleições de 2024.
Autodeclaração racial e efetividade da política pública de ação afirmativa de reserva de recursos de campanha para pessoas negras nas eleições
(2024) Ferreira, Fernanda Portela; Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo; Tribunal Superior Eleitoral
Aborda a correspondência entre as autodeclarações raciais das pessoas eleitas e sua heteroidentificação racial, de modo a averiguar o correto pertencimento ao grupo de destinatários da ação afirmativa eleitoral racial. Objetiva analisar se a autodeclaração racial, isoladamente, constitui instrumento suficiente para garantir que a política pública de ação afirmativa racial eleitoral, por reserva de recursos, alcance seus reais destinatários. Do ponto de vista teórico, o artigo dialoga com literatura recente sobre a temática racial na política formal, assim como com a bibliografia tradicional sobre a formação racial brasileira, com destaque para o sistema racial do Brasil por características fenotípicas. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, de caráter exploratório, delineada segundo o método indutivo, a partir da técnica comparativa, que foi realizada mediante a coleta de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as pessoas autodeclaradas negras eleitas para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, nas eleições de 2022 e a submissão a uma banca de heteroidentificação simulada. Espera-se provocar pesquisadoras, pesquisadores, instituições públicas e sociedade civil a promoverem intervenções que garantam o sucesso da medida e a maior inclusão da população no processo democrático brasileiro. Em conclusão, observou-se que há alto índice de não correspondência entre as autodeclarações e a heteroidentificação racial, após submissão das imagens das eleitas e dos eleitos a uma verificação externa qualificada, e isto nos permite inferir que há insuficiência da autodeclaração racial para assegurar o alcance da finalidade da política afirmativa racial eleitoral.
Alistamento eleitoral de imigrantes naturalizados : balizas para o protocolo de atendimento na perspectiva dos direitos humanos
(2024) Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo; Youssef Neto, Adnan Assad; Tribunal Superior Eleitoral
O Brasil tem sido um destino para diversos fluxos migratórios, com ênfase atual em imigrantes provenientes de países como Haiti, Bolívia e Venezuela. Esses fluxos migratórios apresentam desafios para a Justiça Eleitoral brasileira em relação ao alistamento de estrangeiros naturalizados como eleitores. Embora a legislação permita o exercício dos direitos políticos por brasileiros naturalizados, há uma lacuna na Resolução-TSE n. 23.659/2021 em relação ao processo de alistamento eleitoral para esses cidadãos. O objetivo geral da pesquisa foi analisar se a Justiça Eleitoral brasileira dispõe de protocolo de atendimento para imigrantes naturalizados. Os objetivos específicos foram: descrever os atuais fluxos migratórios do Brasil; elucidar a influência das imigrações na Justiça Eleitoral; analisar a relevância das alterações normativas advindas da edição da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) (Brasil, 2017); e contextualizar os direitos políticos na perspectiva dos direitos humanos. A pesquisa é qualitativa de natureza descritivo-exploratória, com emprego de levantamentos bibliográfico, documental e de dados, obtidos mediante acesso aos sítios eletrônicos da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Operação Acolhida, entre outros. Nas considerações finais foi detectado que a Justiça Eleitoral não possui protocolo de atendimento para os brasileiros naturalizados, sendo sugerida a sua criação. Além disso, recomenda-se que o sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresenta os requisitos para o alistamento eleitoral, seja traduzido para o inglês, espanhol e francês. Sugere-se também que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sejam questionados quanto a existência de um protocolo de atendimento aos brasileiros naturalizados.

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