Alistamento eleitoral de imigrantes naturalizados : balizas para o protocolo de atendimento na perspectiva dos direitos humanos

Abstract

O Brasil tem sido um destino para diversos fluxos migratórios, com ênfase atual em imigrantes provenientes de países como Haiti, Bolívia e Venezuela. Esses fluxos migratórios apresentam desafios para a Justiça Eleitoral brasileira em relação ao alistamento de estrangeiros naturalizados como eleitores. Embora a legislação permita o exercício dos direitos políticos por brasileiros naturalizados, há uma lacuna na Resolução-TSE n. 23.659/2021 em relação ao processo de alistamento eleitoral para esses cidadãos. O objetivo geral da pesquisa foi analisar se a Justiça Eleitoral brasileira dispõe de protocolo de atendimento para imigrantes naturalizados. Os objetivos específicos foram: descrever os atuais fluxos migratórios do Brasil; elucidar a influência das imigrações na Justiça Eleitoral; analisar a relevância das alterações normativas advindas da edição da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) (Brasil, 2017); e contextualizar os direitos políticos na perspectiva dos direitos humanos. A pesquisa é qualitativa de natureza descritivo-exploratória, com emprego de levantamentos bibliográfico, documental e de dados, obtidos mediante acesso aos sítios eletrônicos da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Operação Acolhida, entre outros. Nas considerações finais foi detectado que a Justiça Eleitoral não possui protocolo de atendimento para os brasileiros naturalizados, sendo sugerida a sua criação. Além disso, recomenda-se que o sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresenta os requisitos para o alistamento eleitoral, seja traduzido para o inglês, espanhol e francês. Sugere-se também que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sejam questionados quanto a existência de um protocolo de atendimento aos brasileiros naturalizados.Brazil has been a destination for various migratory flows, currently highlighting immigrants from countries such as Haiti, Bolivia, and Venezuela. These migratory flows present challenges for the Brazilian Electoral Justice concerning the registration of naturalized foreigners as voters. Although legislation allows naturalized Brazilians to exercise political rights, there is a gap in TSE Resolution No. 23.659/2021 regarding the electoral registration process for these citizens. The general objective of the research was to analyze whether the Brazilian Electoral Justice has a service protocol for naturalized immigrants. The specific objectives were to describe the current migratory flows in Brazil; elucidate the influence of immigration on the Electoral Justice; analyze the relevance of normative changes arising from the enactment of Law No. 13.445/2017 (Migration Law) (Brazil, 2017); and contextualize political rights from the perspective of Human Rights. The research is qualitative of a descriptive-exploratory nature, employing bibliographic, documentary, and data surveys obtained through access to the websites of the UN Refugee Agency (UNHCR), the International Organization for Migration (IOM), "Operação Acolhida", among others. In the final considerations, it was found that the Electoral Justice does not have a service protocol for naturalized brazilians, and its creation is suggested. Furthermore, it is suggested that the Superior Electoral Court"s website, which presents the requirements for electoral registration, be translated into English, Spanish, and French, and that the Regional Electoral Courts be questioned about the existence of a service protocol for naturalized brazilians.