(2014) Campos, Adriana; Oliveira, Igor Bruno Silva de
Com o advento da reeleição que possibilitou aos agentes políticos
concorrer a um novo mandato eletivo sem a necessidade de se afastarem dos seus respectivos cargos, tornou-se imperiosa a criação de normas que objetivem manter o equilíbrio entre os participantes do
certame e, ao mesmo tempo, a continuidade dos atos administrativos
regulares de gestão. Nesse contexto, foi promulgada a Lei nº 9.504/1997 que, dentre outras normas, enumerou as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha no ano das eleições. Constitui objeto de análise do presente artigo a conduta vedada descrita no inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 que trata do limite de gastos de publicidade institucional no ano eleitoral.
