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Sumário de livro Manual das inelegibilidades : comentários à Lei das inelegibilidades e jurisprudência atualizada do TSE e STF(Juruá, 2022) Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralArtigo Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos(2020) Nunes, Felipe Ferreira; Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas protetoras da acessibilidade ao sufrágio e sua consequente responsabilização pelo dano, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira diante do dano ao direito político. Há, portanto, responsabilização objetiva do Estado pela omissão ao desrespeito a acessibilidade ao direito de sufrágio. Ademais, não garantir o eleitor o direito a indenização representa uma afronta ao princípio da igualdade e principalmente uma desconsideração a um direito fundamental.Artigo Responsabilidade civil, danos à pessoa e candidaturas femininas : contribuições para o reconhecimento do dano decorrente do desrespeito aos direitos políticos passivos das mulheres(2019) Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralEm tempos de pós-positivismo é inevitável constatar que o direito passa uma transformação, que implica, entre outras coisas, em um aumento da interrelação entre os diversos ramos do conhecimento jurídico, o que simbolicamente vem representado pelo processo irrefreável de constitucionalização do Direito Civil. Assim, progressivamente o Direito Civil vem incorporando valores constitucionais e reduzindo a influência de sua mola mestra, a autonomia da vontade. Esta simbiose atingiu em cheio os tradicionais modelos de admissão da responsabilidade civil, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana à espécie e, consequentemente, admitindo a existência de novos danos extrapatrimoniais que atingem à pessoa. O presente artigo verifica esta nova dinâmica, com foco especial na análise da existência de danos decorrentes do desrespeito aos direitos políticos passivos de mulheres em razão da atuação de partidos políticos ou coligações.Artigo Fortalecimento dos direitos políticos ativos através da construção de uma cultura democrática : o caso do orçamento participativo de Teresina(2018) Carvalho, Volgane Oliveira; Nascimento, Barbara Thuane Alves; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o instituto do orçamento participativo como ferramenta de construção de uma cultura democrática, tendo como questão norteadora: como o orçamento participativo contribui para uma cultura democrática? O objetivo específico é compreender a democracia direta no Brasil, verificando o instituto do orçamento participativo e analisando a relação entre o orçamento participativo e a concretização de uma cultura democrática. Nesse sentido, o trabalho, também, procura fazer considerações acerca da contribuição da Constituição de 1988 para a consolidação dos direitos políticos ativos e, consequentemente, no envolvimento da comunidade local em temas políticos. Assim, o orçamento participativo assume a função de colaborar com um espaço mais democrático e participativo, estimulando o envolvimento dos cidadãos. A pesquisa foi realizada tendo como objeto de estudo o caso do orçamento popular de Teresina, sendo possível, ao final, encontrar elementos participativos de gestão compartilhado lado a lado com óbices a universalização da participação popular.Artigo O caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos e seus reflexos sobre a lei das inelegibilidades (Lei complementar nº 64/1990)(2014) Carvalho, Volgane OliveiraAnalisa a influência do julgamento do Caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Eleitoral brasileiro. No caso, discutia-se a possibilidade de um Estado signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica (PSJCR) criar em seu ordenamento jurídico hipóteses limitadoras do exercício dos direitos políticos passivos que não estivessem expressamente previstas no PSJCR. O Brasil era diretamente interessado no desenrolar do feito, visto que tem legislação específica estabelecendo hipóteses de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) que ultrapassa a literalidade do documento continental. O julgado, entretanto, demonstra que a criação de limitações pode ser realizada desde que haja respaldo social e objetive o fortalecimento da democracia. Nesse sentido, a legislação brasileira encontra-se inteiramente resguardada, pois não afronta a norma continental de proteção aos direitos humanos.Artigo A liberdade política na obra de John Rawls e o redimensionamento dos direitos políticos ativos no Brasil(2015) Carvalho, Volgane OliveiraDiscute a necessidade de um redimensionamento do alcance dos direitos políticos ativos no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como parâmetro jusfilosófico a obra de John Rawls. Buscando a construção de um conceito de justiça política, Rawls apresenta importantes elementos para a interpretação dos direitos políticos e o estabelecimento de seus limites mínimos a partir da análise da liberdade política. Durante muito tempo, o protagonismo do processo eleitoral brasileiro cabia à fraude em decorrência das exíguas experiências verdadeiramente democráticas vivenciadas pelo país. A consolidação de um verdadeiro Estado democrático de direito ocorrida após a Constituição Federal de 1988, combinada com alterações sociais decorrentes da pós-modernidade, criou ambiente propício para uma modificação do comportamento dos cidadãos. Nesse sentido, o alcance dos direitos políticos ativos não pode ficar restrito ao voto; deve incorporar novos elementos que privilegiem o eleitor e a sua dignidade.