Doutrina
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Artigo Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos(2020) Nunes, Felipe Ferreira; Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas protetoras da acessibilidade ao sufrágio e sua consequente responsabilização pelo dano, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira diante do dano ao direito político. Há, portanto, responsabilização objetiva do Estado pela omissão ao desrespeito a acessibilidade ao direito de sufrágio. Ademais, não garantir o eleitor o direito a indenização representa uma afronta ao princípio da igualdade e principalmente uma desconsideração a um direito fundamental.Artigo Participação política dos povos indígenas e a perpetuação da invisibilidade no cenário político(2019) Andrade, Bruna Ferreira de; Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa de que forma as políticas públicas vigentes são capazes de introduzir a população indígena no ambiente político. Constata-se a invisibilidade indígena no âmbito político deve-se a uma longa história de tutela estatal. Considerando o perfil do índio brasileiro da atualidade e suas demandas, bem como os entraves ao exercício da cidadania, é possível observar que o direito de sufrágio indígena é tratado com displicência pela legislação e jurisprudência brasileiras. O percentual de candidaturas indígenas aptas nas eleições de 2014 a 2018, demonstra a carência da representatividade indígena e, por conseguinte, a necessidade de alternativas que enalteçam a cultura e participação indígena como forma de fortalecer a democracia brasileira. Assim, o índio vive uma condição de sub-cidadania, dadas as dificuldades decorrentes do exercício do direito do sufrágio ativo e passivo e do fato de serem representados por lideranças descompromissadas com seus interesses na frente parlamentar e nos fóruns consultivos. O estudo trata-se de um levantamento bibliográfico, no qual foi adotado o método hipotético dedutivo partindo da análise documental e jurisprudencial contida nas bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Artigo Participação política feminina e desequilíbrios na arena eleitoral : responsabilidade civil dos partidos e coligações pelos danos por desrespeito ao direito de sufrágio passivo das candidatas(2018) Carvalho, Volgane Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as consequências do reconhecimento da responsabilidade civil de partidos políticos e coligações pelo tratamento não isonômico dedicado a candidaturas femininas e o consequente desrespeito ao seu direito de sufrágio passivo. O modelo eleitoral brasileiro foi construído sobre bases patriarcais e patrimonialistas, com a valorização do patrimônio político e econômico dos candidatos. As seguidas investidas contra as candidaturas femininas realizadas por partidos políticos e coligações, criando um ambiente de diferenciação entre candidatos de um mesmo grupo político, configuram clara afronta ao direito de sufrágio passivo das mulheres. O incremento da participação política feminina, notadamente, com o aumento efetivo de mulheres eleitas para cargos públicos ainda desafia a democracia brasileira e o reconhecimento da responsabilidade civil dos partidos por desrespeito ao direito de sufrágio passivo das candidatas é uma iniciativa que valoriza a participação política feminina.