(2017) Farias Filho, Raimundo Rodrigues de; Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta uma análise da aplicação da causa de pedir, conforme o Código
de Processo Civil (CPC) de 2015, nas ações eleitorais, a identidade entre as diversas
ações quanto à causa de pedir jurídica e a ocorrência dessas ações quanto à causa de
pedir fática.
