Causa de pedir nas ações eleitorais
Data
2017
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Resumo
Apresenta uma análise da aplicação da causa de pedir, conforme o Código
de Processo Civil (CPC) de 2015, nas ações eleitorais, a identidade entre as diversas
ações quanto à causa de pedir jurídica e a ocorrência dessas ações quanto à causa de
pedir fática.
It presentes an anlysis of the cause for asking, according to CPC/15, in electoral actions, the identity between the various actions as to the legal cause for asking and the occurrence of these actions as to the phatic cause for asking.
It presentes an anlysis of the cause for asking, according to CPC/15, in electoral actions, the identity between the various actions as to the legal cause for asking and the occurrence of these actions as to the phatic cause for asking.
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Referência
FARIAS FILHO, Raimundo Rodrigues de. Causa de pedir nas ações eleitorais. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 6, n. 3, p. 345-379, 2017.
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